As leis e códigos de conduta que regem a atividade da mídia, os direitos do consumidor, os direitos humanos, a publicidade, são constantemente desrespeitado em nosso país. Muito se deve ao seu completo desconhecimento.

 

Nossa idéia é incentivar um conhecimento maior dessa legislação, para que o cidadão tenha melhores condições de exigir coerência, ética e qualidade no trabalho do jornalismo, da publicidade e do entretenimento oferecido pela mídia.

LEGISLAÇÕES RELACIONADAS

 

• Constituição da República Federativa do Brasil

• Lei 4.117/1963  Código Brasileiro de Telecomunicações

• Lei 7.716/1989  Lei contra a discriminação racial

• Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

• Lei 8.078/1990  Código de Defesa do Consumidor

• Lei 8.389/1991  Cria o Conselho de Comunicação Social

• Lei 8.977/1995  Lei da TV a cabo

• Lei 9.294/1996  Regulamenta a publicidade de bebidas alcoólicas e cigarros

• Lei 9.612/1998  Lei das Rádios Comunitárias

• Decreto 5.820/2006  Regulamenta a TV digital

• Lei 11.652/2008  Criação da Empresa Brasil de Comunicação (TV Brasil)